PRÓXIMA MÚSICA
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TOCANDO AGORA


PRÓXIMA MÚSICA


PEDIDO MUSICAL

Chega de burocracia!

Entra em vigor hoje a “Lei da Desburocratização”, que prevê a dispensa de autenticação de cópias e a não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que tiver de lidar com órgãos do governo. Pela nova legislação, os órgãos públicos não poderão exigir  reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Basta que o servidor público compare a assinatura do cidadão com a firma que consta em seu documento de identidade.

Em relação à autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.