PRÓXIMA MÚSICA
Title
Artist

TOCANDO AGORA


PRÓXIMA MÚSICA


PEDIDO MUSICAL

Está proibido cobrar água, luz e gás por estimativa

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que proíbe as companhias de água, luz e gás de calcularem as cobranças aos consumidores por média ou estimativa, sem a real leitura por aparelhos medidores. A partir de agora, o governador Luiz Fernando Pezão tem quinze dias para sancionar ou não a lei. De acordo com o projeto de lei, os cálculos só poderão ser feitos pela leitura de aparelhos como hidrômetros e relógios. Também será responsabilidade das concessionárias a troca e conserto desses equipamentos sem custos para o consumidor, desde que não se comprove irregularidade causada pelo usuário. Em caso de descumprimento da lei, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, podendo sofrer multa que varia de R$ 1 mil a R$ 100 mil. Os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.