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Magistrados não podem integrar conselhos ou comitês que não sejam do Judiciário

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou uma recomendação para que nenhum magistrado do país integre conselhos ou comitês fora do Poder Judiciário. Pela decisão de Martins, caberá às corregedorias locais a fiscalização sobre o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, juízes poderão responder a procedimentos disciplinares.

Na semana passada, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, extinguiu a Secretaria de Segurança Pública do estado e criou o Conselho de Segurança Pública, que será presidido pelo desembargador Antônio Jayme Boente, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. A recomendação do CNJ não obriga Boente a deixar o cargo mas, se ele não deixar, poderá ser alvo de um procedimento específico no Conselho. Conforme o corregedor, a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura só permitem que o juiz tenha uma função alternativa se for no magistério.