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Prorrogado por mais um ano o estado de calamidade pública do RJ

O governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles, publicou hoje, no Diário Oficial, a lei que prorroga o estado de calamidade pública no estado até 31 de dezembro de 2019. O prazo anterior determinava o fim da condição no próximo dia 31. A prorrogação da situação de calamidade por mais um ano mantém suspensa a obrigação de o estado de cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como endividamento e gastos com pessoal.

A lei publicada nesta sexta-feira também mantém a suspensão de concursos até o término do Regime de Recuperação Fiscal e proíbe a realização de novos processos seletivos até a convocação de todos os aprovados em concursos anteriores a junho de 2016.